Freedom From Choice: The U.S. Supreme Court Decision in Dobbs v.Jackson / Liberdadepara escolher: a decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Dobbs v. Jackson / Liberdad de elegir: la decisión de la Corte Suprema de los Estados Unidos en Dobbs v. Jackson

This article explores the last bastion of slavery in the USA­motherhood ­as circumscribed by two landmark U.S. Supreme Court cases about abortion:Dobbs v. Jackson (2022) and the case it overruled, Roe v. Wade (1973). These two cases bookend a half century fraught with controversy that began when Roe v. Wade allowed pregnant patients to decide whether they want a legal abortion under USA law. The contrary opinion in Dobbs v. Jackson allowing individual states of the USA to prohibit abortion in the same time frame in which Roe v. Wade allowed patients to have an abortion (and explicitly overruling Roe v. Wade) exploded when a draft opinion was released across international social media ­igniting protests at the gates of judges homes and during off duty activities such as eating in a restaurant. Beyond the implicationsof this unprecedented response towards legitimate juridical pronouncements in a democracy that prides itself on protecting free speech, the billions of dollars spent lobbying around abortion laws and the small number of pregnancies involved annually suggests that these cases are about unspoken issues that do not surface in the Supreme Court. This article therefore explores the notion that the public uproar about abortion masks the societal need for several important conversations that have not occurred. Under this view, close examination of cases that mark the beginning and end of U.S. Supreme Court case law regarding abortion posits a distraction from unresolved fundamental problems about public health. Achieving the goal of developing rational legislation that clarifies these issues to move towards resolution requires however a Constitutional base that presently does not exist in USA law. Therefore, this article proposes a U.S. Constitutional Amendment protecting the right to health that would provide a strong foundation for case law regarding medical decisions ostensibly protected by the abortion case law.

Este artigo explora o último bastião da escravidão nos EUA ­a maternidade ­,circunscrito por dois casos marcantes da Suprema Corte dos EUA sobre o aborto: Dobbs v. Jackson (2022) e o que foi anulado, Roe v. Wade (1973). Esses dois casos encerram meio século repleto de controvérsias que começaram quando Roe v. Wade permitiu que pacientes grávidas decidissem se queriam um aborto legal sob a lei dos EUA. A opinião contrária ao aborto em Dobbs v. Jackson­permitindo que estados dos EUA proíbam o aborto no mesmo período em que Roe v. Wade permitia que pacientes fizessem um aborto e, assim, anulando explicitamente Roe v. Wade ­foi maciçamente divulgada em toda a mídia internacional, iniciando protestos nos portões das casas dos juízes e em seus momentos de lazer. Além das implicações dessa resposta sem precedentes a pronunciamentos jurídicos legítimos em uma democracia que se orgulha de proteger a liberdade de expressão, os bilhões de dólares gastos com o lobby junto às leis de aborto e o pequeno número de gestações envolvidas anualmente sugerem que esses casos são sobre questões não ditas que não abordadas na Corte Suprema americana. Este artigo, portanto, explora a noção de que o alvoroço público sobre o aborto mascara a necessidade social de se discutir temas importantes. Sob esse ponto de vista, o exame minucioso dos casos que marcam o início e o fim da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA em relação ao aborto se coloca como uma distração em relação aos problemas fundamentais não resolvidos sobre a saúde pública. Atingir o objetivo de desenvolver uma legislação racional que esclareça essas questões para avançar para a solução requer, no entanto, uma base constitucional que atualmente não existe na lei dos EUA. Este artigo propõe uma Emenda Constitucional nos EUA, que proteja o direito à saúde para fornecer uma base sólida para a jurisprudência sobre decisões médicas ostensivamente protegidas pela jurisprudência sobre o aborto.

Este artículo explora el último bastión de la esclavitud en los EE. UU., la maternidad, circunscrito por dos casos históricos de la Corte Suprema de los EE. UU. sobre el aborto: Dobbs v. Jackson (2022) y lo que fue anulado, Roe v. Wade (1973). Estos dos casos culminan medio siglo lleno de controversias que comenzaron cuando Roe v. Wade permitió que las pacientes embarazadas decidieran si querían un aborto legal bajo la ley estadounidense. La opinión contraria ao caso Dobbs v. Jackson­que permitió que los estados de EE. UU. prohíban el aborto en el mismo período que Roe v. Wade permitió que las pacientes abortaran, anulando así explícitamente Roe v. Wade ­ fue enorme cuando circuló en todas las redes sociales internacionales, lo que provocó protestas en las puertas de las casas de los jueces y durante sus descansos. Además de las implicaciones de esta respuesta sin precedentes a los pronunciamientos legales legítimos en una democracia que se enorgullece de proteger la libertad de expresión, los miles de millones de dólares gastados en cabildear las leyes de aborto y la pequeña cantidad de embarazos involucrados anualmente sugieren que estos casos se tratan de temas no expresados que no se abordan. por la Corte Suprema de EE.UU. Este artículo, por lo tanto, explora la noción de que el alboroto público sobre el aborto enmascara una necesidad social de discutir temas importantes. Desde este punto de vista, el escrutinio de los casos que marcan el principio y el final de la jurisprudencia de la Corte Suprema de los EE.UU. en relación con el aborto se presenta como una distracción de los problemas fundamentales no resueltos sobre la salud pública. Lograr el objetivo de desarrollar una legislación racional que aclare estos temas para avanzar hacia la resolución requiere, sin embargo, una base constitucional que actualmente no existe en la ley estadounidense. Este artículo propone una Enmienda Constitucional de los Estados Unidos que protege el derecho a la salud para proporcionar una base sólida para la jurisprudencia sobre las decisiones médicas ostensiblemente protegidas por la jurisprudencia sobre el aborto.

A competência para enfrentamento do coronavírus segundo o Supremo Tribunal Federal / Competence to fight the coronavirus according to the Supreme Federal Court / Competencia para luchar contra el coronavirus según la Corte Federal Suprema

Introdução: o surgimento da pandemia mundial do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde, levantou questões relacionadas à atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios para seu enfrentamento. Objetivo: analisar o exercício da competência legislativa concorrente e o veículo normativo pertinente a esse exercício. Metodologia: o estudo partiu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341/DF pelo Supremo Tribunal Federal, confrontando os votos do Relator e do Redator para o acórdão e, em seguida, passando em revista aspectos doutrinários relacionados à competência. Resultados: os votos dos Ministros Relator e Redator para o acórdão divergem na abrangência, visto que o primeiro consagra o aspecto formal da competência e o segundo prioriza o aspecto material de proteção dos direitos fundamentais. Discussão: a União detém primazia na edição de leis em matéria de saúde pública, embora os demais possam legislar concorrentemente no silêncio ou na atuação deficiente. A conduta legislativa poderá ocorrer por meio de lei ou decreto. Conclusão: a matéria de saúde pública, no campo legislativo, está prevista como competência privativa da União e também concorrente dos demais entes. Prevalecerão as disposições legislativas da União, salvo na hipótese de silêncio ou proteção deficiente, que atrairá a atuação plena dos entes subnacionais, em primazia da proteção dos direitos fundamentais. No exercício da competência legislativa concorrente, os entes deverão observar a exigência de lei prévia para estabelecer restrições aos jurisdicionados. Existindo, a regulamentação poderá ocorrer por meio de decreto.

Introduction: the emergence of the worldwide coronavirus pandemic declared by the World Health Organization raised questions related to the actions of States, the Federal District and Municipalities to face it. Objective: to analyze the exercise of competing legislative competence and the normative vehicle pertinent to that exercise. Methods: the study startedfrom the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI, in Portuguese) No. 6,341/DF by the Supreme Federal Court, comparing the votes of the Rapporteur and of the Editor for the judgment, andthen revieweddoctrinal aspects related to jurisdiction. Results: the votes of the Rapporteur and Drafting Ministers for the judgment differ in scope, since the first consecrates the formal aspect of jurisdiction and the second prioritizes the materialaspect of protection of fundamental rights. Discussion:the Federal Government has priority in issuing public health laws, although the others can legislate concurrently in silence or in poor performance. Legislative conduct may occur by law or decree. Conclusion: public health matters, in the legislative field, are foreseen as a private competence of the Union and also competing with other entities. The Union's legislative provisions will prevail, except in the event of silence or deficient protection, which will attract the full performance of subnational entities, in the primacy of the protection of fundamental rights. In the exercise of competing legislative competence, the entities must comply with the requirement of a prior law to establish restrictions on the jurisdiction. Existing, regulation may occur by decree.

Introducción: el surgimiento de la pandemia mundial de coronavirus declarada por la Organización Mundial de la Salud planteó interrogantes relacionados con las acciones de los Estados, el Distrito Federal y los Municipios para enfrentarla. Objetivo: analizar el ejercicio de competencia legislativa en competencia y el vehículo normativo pertinente a ese ejercicio. Métodos: el estudio partiude la sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) No. 6.341/DF de la Suprema Corte Federal, comparando los votos del Relator y del Editor de la sentencia, y luego revisando losaspectos doctrinales relacionados con la jurisdicción. Resultados: los votos de la Relatoría y de los Ministros de Redacción de la sentencia difieren en alcance, ya que el primero consagra el aspecto formal de la jurisdicción y el segundo prioriza el aspecto material de protección de los derechos fundamentales. Discusión:el Gobierno Federal tiene prioridad en la emisión de leyes de salud pública, aunque los demás pueden legislar simultáneamente en silencio o en mal desempeño. La conducta legislativa puedeocurrir por ley o decreto. Conclusión: los asuntos de salud pública, en el ámbito legislativo, están previstos como competencia privada de la Unión y también compiten con otras entidades. Las disposiciones legislativas de la Unión prevalecerán, salvo en caso de silencio o protección deficiente, que atraerá el pleno desempeño de las entidades subnacionales, en la primacía de la protección de los derechos fundamentales. En el ejercicio de la competencia legislativa concurrente, las entidades deben cumplir con el requisito de una ley anterior para establecer restricciones a la jurisdicción. La regulación existente puede ocurrir por decreto.

Responsabilidad Médica en Chile: Fallos de la Corte Suprema de Justicia 2017 / Medical Malpractice in Chile: Rulings of the Supreme Court of Justice 2017

RESUMEN: El objetivo de este trabajo fue analizar los datos epidemiológicos y jurídicos de los casos por responsabilidad médica fallados por la Corte Suprema de Justicia chilena (CSJ) el año 2017, para relevar los escenarios de alto riesgo, aportando a su prevención. Se realizó un estudio retrospectivo, revisando los fallos de la CSJ en la base de datos electrónica del Poder Judicial chileno. Se seleccionaron y analizaron los fallos por responsabilidad médica. Se detectó un total de 61 casos por responsabilidad médica que alcanzaron la CSJ en 2017. Todos correspondieron a causas civiles. La duración promedio de los juicios fue 41,9 meses. La especialidad más demandada y condenada fue ginecología. La mayoría de las demandas y condenas afectó al Sistema Público de salud. Los casos que dan origen a las demandas son, en su mayoría, de atención de urgencias por sobre las programadas, y de tratamiento por sobre procedimientos quirúrgicos. El 54,8 % de los casos resultaron en la muerte del paciente. La mitad de los fallos condenatorios involucraba el fallecimiento del usuario afectado. Se deben investigar los factores de riesgo no sólo de la ocurrencia de mal-praxis, si no de la judicialización de los conflictos médico-paciente, especialmente en el área gineco-obstétrica, incluyendo los casos de instancias anteriores a la CSJ. Se debe investigar así mismo los factores de riesgo para la mayor propensión de los profesionales de sexo masculino de ser demandados y condenados por malpraxis médica.

ABSTRACT: The objective of the present study is to characterize the epidemiologic and juridical data for medical malpractice cases ruled by the Chilean Supreme Court (CSC) in 2017, to highlight the high risk scenarios, as a contribution to their prevention. A search of the CSC electronic database was conducted to identify and analyze CSC rulings for medical malpractice cases. In this study 61 malpractice cases ruled by CSC were identified. The CSC received only civil cases of medical malpractices during the studied period. The average duration of the trial was 41.9 months. Gynecologists faced suits and received sentences more frequently than any other type of specialist. The majority of prosecuted cases and convictions were associated with the public health system. A greater number of claims were related to emergency care than with scheduled procedures. Likewise, more claims were associated with non-surgical treatment than with surgical procedures. 54.8 % of all cases resulted in the patient's death. Half of the cases that lead to conviction, were related to the death of a patient. Risk factors should be investigated, not only of the occurrence of malpractice, but also of the judicial process of doctor-patient conflicts, especially in the obstetrics and gynecology area, including the analysis of cases of prior judicial instances. The risk factors for the higher propensity of male professionals to be prosecuted and convicted for medical malpractice should also be investigated.